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Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2007, de 15 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 5/2007

A Continental Mabor - Indústria de Pneus, S. A. (Continental Mabor), constituída em 30 de Dezembro de 1989, tem como objecto a indústria e o comércio de pneus, câmaras-de-ar e produtos relacionados.

Na génese desta empresa encontram-se a Continental, AG., e a Mabor - Manufactura Nacional da Borracha, S. A., mas o seu capital social é, desde 1993, detido na totalidade pela Continental, AG.

A Continental Mabor, que já é actualmente uma das empresas mais modernas e mais eficientes do Grupo Continental, decidiu realizar um projecto de investimento destinado à modernizaçáo da sua unidade fabril em Vila Nova de Famalicáo, que envolve uma aposta na melhoria da eficiência para o fabrico de pneus SUV (sport utility vehicle).

O projecto permitirá a introduçáo de novos processos tecnológicos de inovaçáo e modernizaçáo, os quais contribuiráo para o aumento da produtividade e da competitividade da empresa, através da melhoria da eficiência real e da progressáo no domínio ambiental e de qualidade.

O investimento em causa supera os 18 milhóes de euros, prevendo-se a criaçáo de 23 postos de trabalho permanentes e a manutençáo dos actuais 1455, bem como o alcance de um valor de vendas acumulado de cerca de 4261 milhóes de euros e de um valor acres-centado acumulado de 1676 milhóes de euros no final de 2014, ano do termo da vigência do contrato.

Deste modo, considera-se que este projecto, pelo seu mérito, demonstra especial interesse para a economia nacional e reúne as condiçóes necessárias à admissáo ao regime contratual e à concessáo de incentivos financeiros e fiscais previstos para grandes projectos de investimento.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a...

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