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Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 26/2007

A BIOVEGETAL - Combustíveis Biológicos Vegetais, S. A., empresa de origem nacional e que integra actualmente o grupo ENR, SGPS, S. A., decidiu realizar um projecto de investimento destinado à instalaçáo e equipamento de uma unidade industrial, localizada no concelho de Vila Franca de Xira, que envolve a produçáo de 100 000 t por ano de biocombustível/biodiesel.

O projecto permitirá o aumento da capacidade de produçáo nacional de biocombustíveis, contribuindo para a meta definida pela Comissáo Europeia de subs-tituir até 2020 20% dos combustíveis derivados do petróleo, usados no transporte rodoviário, por biocombustíveis ou combustíveis alternativos, estando previsto o escoamento da totalidade da produçáo no mercado nacional.

A BIOVEGETAL contribui desta forma para o alcance por Portugal das metas estabelecidas pela Uniáo Europeia nesta matéria.O investimento em causa supera os 27 milhóes de euros, prevendo-se a criaçáo de 21 postos de trabalho e a sua manutençáo bem como o alcance de um valor acrescentado acumulado a partir de 2007, de cerca de 15,5 milhóes de euros no final de 2010 e de cerca de 41,8 milhóes de euros no final de 2015, ano do termo da vigência do contrato.

Deste modo, considera-se que este projecto, pelo seu mérito, demonstra especial interesse para a economia nacional e reúne as condiçóes necessárias à admissáo ao regime contratual e à concessáo de incentivos financeiros e fiscais previstos para grandes projectos de investimento.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência Portuguesa...

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