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Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 25/2007

A Celulose Beira Industrial (CELBI), S. A., localizada na Figueira da Foz, constituiu-se em 1970 principal-mente para produzir e comercializar pasta papeleira.

Actualmente, é uma empresa com uma forte contribuiçáo para a produçáo de bens internacionalmente transaccionáveis, com cerca de 97% da sua produçáo destinada à exportaçáo.

A CELBI decidiu realizar um projecto de investimento destinado à expansáo e modernizaçáo da sua uni-dade fabril na Figueira da Foz, que envolve a adaptaçáo em cada fase do ciclo produtivo das melhores tecnologias disponíveis e a construçáo de um ramal ferroviário interno que servirá o armazém fabril.

O projecto permitirá à CELBI aumentar a qualidade do seu processo e do produto final, reduzindo os riscos e incrementando a eficiência ambiental da produçáo assim como potenciar um aumento substancial da sua capacidade produtiva e das exportaçóes.

O investimento em causa supera 320 milhóes de euros, prevendo-se a manutençáo de 230 postos de trabalho, bem como o alcance de um valor de vendas acumulado de cerca de 1 milháo de euros no final de 2009 e de cerca de 4,8 milhóes de euros no final de 2016, ano do termo da vigência do contrato.

Deste modo, considera-se que este projecto, pelo seu mérito, demonstra especial interesse para a economia nacional e reúne as condiçóes necessárias à admissáo ao regime contratual e à concessáo de incentivos financeiros e fiscais previstos para grandes projectos de investimento.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., a Altri SGPS, S. A., e a Celulose Beira Industrial (CELBI), S...

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