Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2009, de 29 de Dezembro de 2009
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 117/2009
A Direcçáo -Geral dos Serviços Prisionais tem a atribuiçáo de fornecer aos reclusos, às horas regulamentares, refeiçóes convenientemente preparadas e apresentadas de acordo com as normas de dietética e de higiene moderna no que à quantidade e qualidade das mesmas se refere, tendo em consideraçáo a idade e a natureza do trabalho realizado pelos reclusos, a estaçáo do ano e o clima.
Nos termos do artigo 25. do Decreto -Lei n. 265/79, de 1 de Agosto, esta atribuiçáo vem sendo garantida por entidades particulares na sequência de adjudicaçóes realizadas nos competentes concursos públicos internacionais, por despachos de 17 de Dezembro de 2004 do Primeiro-Ministro (concurso público internacional n. 1/2005) e de 13 de Dezembro de 2005 do Ministro da Justiça (concurso público internacional n. 7/2005), e pela Resoluçáo de Conselho de Ministros n. 137/2006, de 18 de Outubro, que autorizaram as correspondentes despesas e a celebraçáo dos subsequentes contratos.
Dando continuidade ao plano de centralizaçáo das aquisiçóes de bens e serviços que vem sendo desenvolvido pela Secretaria -Geral do Ministério da Justiça através da Unidade de Compras do Ministério da Justiça, e tendo -se constatado a existência de contratos de fornecimento de refeiçóes que náo podiam ser renovados por terem atingido o seu termo ou por ausência de acordo com adjudicatários para respectiva renovaçáo, verificou -se a necessidade de efectuar a abertura do competente procedimento pré-contratual, com vista à contrataçáo do serviço de fornecimento de refeiçóes confeccionadas para os reclusos dos estabelecimentos prisionais para o ano de 2009.
A escolha do procedimento contratual, a autorizaçáo da realizaçáo da despesa e a aprovaçáo do programa do concurso e respectivo caderno de encargos foram objecto da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 168/2008, de 14 de Outubro, tendo sido aberto o concurso limitado n. 06/2008/UCMJ, adiante designado CL/06/2008/UCMJ, para contrataçáo do fornecimento de alimentaçáo aos reclusos de vários estabelecimentos prisionais.
Para o ano de 2010, a Direcçáo -Geral dos Serviços Prisionais solicitou a renovaçáo dos contratos celebrados no âmbito do CL/06/2008/UCMJ com as empresas ITAU, Instituto Técnico de Alimentaçáo Humana, S. A., GERTAL, Companhia Geral de Restaurantes e Alimentaçáo, S. A., e UNISELF, Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S. A. O n. 4 do artigo 4. do caderno de encargos do...
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