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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2007, de 17 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 182/2007

Considerando a necessidade de continuar a adquirir à Força Aérea dos Estados Unidos da América (USAF), através do respectivo Governo, a sustentaçáo logística do sistema de armas das aeronaves F -16, que inclui, nomeadamente, actualizaçáo de publicaçóes operacionais e técnicas, aquisiçáo de peças sobressalentes, reparaçóes, apoio técnico, gestáo e actualizaçáo de guerra electrónica, calibraçáo de equipamentos e sustentaçáo de software;

Considerando que a aquisiçáo pretendida apenas poderá ser efectuada à Força Aérea dos Estados Unidos da Amé-rica, por ser esta a única entidade apta a prestar os serviços em causa, o que obriga à assinatura de uma Letter of Offer and Acceptance (LOA), uma vez que essa é a forma exigida e a única aceite pelo Governo dos Estados Unidos;

Atendendo a que as despesas relativas a este procedimento se repartem pelos anos de 2007 a 2010, tendo, para o efeito, sido aprovada pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional a portaria n. 425/2007, publicada no 2007, que prevê o valor global máximo de € 13 700 000;

Considerando ainda que a despesa prevista pode atingir o montante de 16 230 230 USD, que corresponde a cerca de € 11 270 993, ao câmbio actual, cuja autorizaçáo, nos termos da alínea e) do n. 1 do artigo 17. do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, pertence ao Conselho de Ministros:

Assim:

Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo...

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