Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2006, de 12 de Dezembro de 2006
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 162/2006
Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 74/80, de 15 de Abril, e no n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 50-A/2006, de 10 de Março, o Instituto Politécnico do Porto solicitou autorizaçáo para adquirir os seguintes imóveis:
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Prédio urbano, sito na Rua da Alegria, 343, na cidade e concelho do Porto, composto de rés-do-cháo e galeria, com a área coberta de 250 m2, inscrito na matriz predial urbana da freguesia do Bonfim sob o artigo 8415, descrito na 1.a Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.o 53 018, a fl. 199 do livro B-149; b) Prédio urbano, sito na Rua da Alegria, 343-A, na cidade e concelho do Porto, composto de casa com quatro pavimentos com a área coberta de 92 m2 e logradouro com a área descoberta de 100 m2, inscrito na matriz predial urbana da freguesia do Bonfim sob o artigo 8416, descrito na 1.a Conservatória do Registo Predial do Porto na ficha n.o 3395 da mencionada freguesia; c) Prédio urbano, sito na Rua da Alegria, 343-B, na cidade e concelho do Porto, composto de casa com quatro pavimentos com a área coberta de 92 m2 e logradouro com a área descoberta de 100 m2, inscrito na matriz predial urbana da freguesia do Bonfim sob o artigo 8417, descrito na 1.a Conservatória do Registo Predial do Porto na ficha n.o 3394 da mencionada freguesia; e d) Prédio urbano, sito na Rua da Alegria, 343-E, na cidade e concelho do Porto, composto de casa com quatro pavimentos com a área coberta de 88 m2 e logradouro com a área descoberta de 120 m2, inscrito na matriz predial urbana da freguesia do Bonfim sob o artigo 8418, descrito na 1.a Conservatória do Registo Predial do Porto na ficha n.o 3393 da mencionada freguesia.
Considerando a necessidade de ampliar a Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo para fazer face quer a um crescente número de alunos que a frequentam quer para aumento da sua capacidade de oferta de formaçáo;
Considerando que os mencionados prédios sáo confinantes com as instalaçóes já existentes e que se encontram disponíveis para venda;
Tendo em consideraçáo que se encontram reunidas as condiçóes exigidas pelas disposiçóes legais em vigor:
Assim:
Ao abrigo do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 74/80, de 15 de Abril, e nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar o Instituto Politécnico do Porto a adquirir os seguintes prédios:
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Prédio urbano, sito na Rua da Alegria, 343, na cidade e concelho...
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