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Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2007, de 27 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n. 123/2007

Em 26 de Julho de 2006, foi celebrado entre o Estado PortuguÍs, representado pela AgÍncia para o Investimento e ComÈrcio Externo de Portugal, E. P. E., e a BA Vidro, S. A., um contrato de investimento que tem por objecto a modernizaÁ·o da unidade industrial desta sociedade, em Avintes, para o fabrico de vidro de embalagem e no ‚mbito do qual foram concedidos incentivos financeiros, ao abrigo do SIME regulado pela Portaria n. 262/2004, de 11 de MarÁo, e incentivos fiscais, consubstanciados num crÈdito fiscal em sede de IRC e na isenÁ·o de imposto de selo, ao abrigo do Decreto -Lei n. 409/99, de 15 de Outubro.

Para efeitos do Decreto -Lei n. 409/99, a BA Vidro, S. A., requereu ainda ‡ C‚mara Municipal de Gaia a isenÁ·o de imposto municipal sobre imÛveis (IMI) relativamente ao prÈdio afecto ao projecto de investimento em causa.

Contudo, embora o municÌpio de Vila Nova de Gaia tenha reconhecido o interesse do projecto para a regi·o e se tenha pronunciado pela isenÁ·o total do imposto municipal sobre imÛveis, a deliberaÁ·o veio a ocorrer posteriormente ‡ assinatura do contrato de investimento, raz·o pela qual a isenÁ·o do referido imposto n·o foi consagrada no respectivo clausulado.

Torna -se necess·rio, pois, alterar o contrato de investimento e o contrato de concess·o de benefÌcios fiscais que faz parte integrante do mesmo, por forma a que passem a contemplar tambÈm a isenÁ·o total de imposto municipal sobre imÛveis no ‚mbito do projecto de investimento da BA Vidro, S. A., em conformidade com a deliberaÁ·o da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia e o disposto no n. 2 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 409/99, de 15 de Outubro.

Assim:

Nos termos da alÌnea g) do artigo 199. da ConstituiÁ·o, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar as minutas dos aditamentos ao contrato de...

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