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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2007, de 23 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 116/2007

A Hikma Farmacêutica (Portugal), S. A., constituída em 1989, é uma empresa especializada na produçáo e comercializaçáo de medicamentos sólidos e líquidos, situada em Sintra.

A Hikma Farmacêutica (Portugal), S. A., é actualmente detida pela Hikma International, N. V., grupo internacional sediado na Holanda, que possui empresas em Portugal e nos Estados Unidos.

A Hikma decidiu realizar um projecto de investimento destinado à modernizaçáo da sua unidade fabril em Sintra, que envolve a construçáo de uma nova unidade produtiva de cerca de 9000 m2, destinada à produçáo de medicamentos sólidos e líquidos.

O projecto permitirá à empresa dotar a produçáo dos meios que permitam aumentar a produtividade, visando o aumento da quota do mercado interno hospitalar e a expansáo do negócio a outros mercados.

O investimento em causa atinge os 33,9 milhóes de euros, prevendo -se a criaçáo de 151 postos de trabalho e a manutençáo de 174, bem como o alcance de um valor de vendas acumulado de 336,2 milhóes de euros no final de 2010 e de 707,3 milhóes de euros no final de 2014, ano do termo da vigência do contrato.

Deste modo, considera -se que este projecto, pelo seu mérito, demonstra especial interesse para a economia nacional e reúne as condiçóes necessárias à admissáo ao regime contratual e à concessáo de incentivos financeiros e fiscais previstos para grandes projectos de investimento.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência Portuguesa para o Investimento, E. P...

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