Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2007, de 21 de Agosto de 2007

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 113/2007

Na sequência da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 113/2001, de 19 de Julho, o Estado Português, representado pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), celebrou, em 24 de Julho de 2001, um contrato de investimento com a Amorim Revestimentos, S. A., com vista à instalaçáo de uma nova linha de fabrico de produtos de aplicaçáo flutuante cork style com tecnologia inovadora no sector, novas dimensóes e novos visuais com incorporaçáo de características distintas, sobretudo em termos ecológicos e isolamento acústico.

Ao abrigo deste contrato foi aprovada para o referido projecto de investimento a concessáo de incentivos finan ceiros, ao abrigo do SIME, nos termos da Portaria n. 687/2000, de 31 de Agosto, e de benefícios fiscais, nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 39. do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n. 215/89, de 1 de Julho, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 198/2001, de 3 de Julho, e por força do artigo 8. do Decreto -Lei n. 409/99, de 15 de Outubro.

Todavia, por razóes de reestruturaçáo do grupo económico no plano accionista e da sua estrutura industrial com consequente alteraçáo das actividades económicas das várias empresas do grupo, a empresa Amorim Revestimentos, S. A., solicitou subsequentemente a renegociaçáo do contrato de forma a ajustá -lo à actual configuraçáo do projecto de investimento em causa.

No quadro dessa renegociaçáo, a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., veio propor um aditamento ao contrato de investimento e de concessáo de incentivos financeiros, bem como a resoluçáo do contrato dos benefícios fiscais formalizado como anexo I a esse contrato, cujo período de vigência tem como termo 31 de Dezembro de 2008.

A resoluçáo unilateral do contrato incidente sobre a matéria de concessáo de benefícios fiscais é declarada por resoluçáo do Conselho de Ministros, mediante proposta ministerial nos termos do artigo 12. do Decreto -Lei n. 409/99, de 15 de Outubro, consagrando -se igualmente no clausulado do contrato de concessáo de benefícios fiscais os efeitos jurídicos penalizadores da resoluçáo do contrato.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Declarar, sob proposta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da...

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