Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2006, de 22 de Agosto de 2006

 
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Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 103/2006

Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 74/80, de 15 de Abril, o Instituto Politécnico do Porto solicitou autorizaçáo para adquirir o prédio rústico designado por Quinta do Curral, sito no lugar de Curral, na freguesia de Margaride, concelho de Felgueiras, com a área de 53 561 m2, a confrontar a norte com o Instituto Politécnico do Porto e a Rua do Curral, a sul com caminho público e terras da Quinta da Ribeira, a nascente com a Rua do Dr. Miguel Bacelar e a poente com a Rua de Júlio Dinis, inscrito na respectiva matriz da referida freguesia sob o artigo 531 e descrito na Conser-

vatória do Registo Predial de Felgueiras na ficha n.o 02390/150202, da freguesia de Margaride, e destinado à construçáo de instalaçóes para a Escola Superior de Tecnologia e Gestáo de Felgueiras.

Considerando a necessidade de instalar definitiva e condignamente a Escola Superior de Tecnologia e Gestáo de Felgueiras;

Considerando que o mencionado prédio se encontra disponível para venda e oferece condiçóes adequadas ao fim a que se destina;

Tendo em consideraçáo que se encontram reunidas as condiçóes exigidas pelas disposiçóes legais em vigor, designadamente a realizaçáo de um procedimento deoferta pública, nos termos dos n.os 1 e 2 da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 20/83, de 31 de Janeiro:

Assim:

Nos termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 74/80, de 15 de Abril, e da alínea g) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar...

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