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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2010, de 15 de Abril de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 30/2010

O Governo definiu como prioridade estratégica para o País, através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 120/2008, de 30 de Julho, a promoçáo do investimento em redes de nova geraçáo. Para a concretizaçáo de tal objectivo, revelou -se essencial dotar o País com redes de comunicaçóes 2 - Delegar, com a faculdade de subdelegaçáo, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 109. do Código dos Contratos Públicos, no Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, a competência para a prática de todos os actos a realizar no âmbito dos procedimentos identificados no número anterior, designadamente o acto de selecçáo das propostas para a fase de negociaçóes no procedimento referente à Regiáo Autónoma da Madeira e o acto de adjudicaçáo nos procedimentos referentes às Regióes Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como a aprovaçáo das minutas dos contratos a celebrar e a...

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