Aviso n.º 23858/2008, de 24 de Setembro de 2008

Aviso n. 23858/2008

Concurso interno de acesso geral para o provimento de três lugares na categoria de assessor, da carreira técnica superior

1 - Nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o n. 1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, por despacho de 13 de Agosto de 2008, no uso da delegaçáo de competências atribuída pelo Presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P. (IPAD, IP), conforme despacho n. 16 205/2007, publicado no Diário da República n. 143, 2.ª série, de 26 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no com vista ao provimento de três (3) lugares na categoria de assessor, da carreira técnica superior, de dotaçáo global, do quadro de pessoal do ex -Instituto da Cooperaçáo Portuguesa (ex -ICP), aprovado pela Portaria n. 343/98, de 5 de Junho.

2 - Foi dado cumprimento ao procedimento previsto no artigo 34. da

Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, publicado no sigaME no portal da BEP através da oferta P20083127, de 3 de Junho de 2008, náo tendo sido apresentadas quaisquer candidaturas, pelo que tal procedimento ficou deserto.

3 - Nos termos do Despacho conjunto n. 373/2000, de 1 de Março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.

4 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o provimento dos lugares postos a concurso, caducando com o respectivo preenchimento.

5 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege -se pelo disposto nos seguintes diplomas:

Decreto -Lei n. 248/85, de 15 de Julho;

Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro;

Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 218/98, de 17 de Julho;

Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;

Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n° 44/99, de 11 de Junho;

Decreto -Lei n. 135/99, de 22 de Abril, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 29/2000, de 13 de Março;

Decreto -Lei n. 141/2001, de 24 de Abril;

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 97/2002, de 18 de Maio; Decreto -Lei n. 78/2003, de 23 de Abril;

Lei n. 10/2004, de 22 de Março;

Decreto Regulamentar n. 19 -A/2004, de 14 de Maio;

Lei n....

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT