Aviso n.º 23843/2008, de 23 de Setembro de 2008
Aviso n. 23843/2008
Nos termos do disposto nos artigos 9., 27. e 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, torna -se público que, de harmonia com o meu despacho de 06 de Maio de 2008 e no uso das competências que me sáo conferidas pelo artigo 4. do mesmo Decreto -Lei, encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo deste Aviso node Engenheiro Civil Assessor, Escaláo 1, Índice 610 (2.035,02€).
Torna -se ainda público, que, nos termos dos artigos 34. e 41., da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, o presente concurso foi antecedido de procedimento de selecçáo para reinício de funçóes de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, conforme publicaçáo no Portal do Sistema Integrado de Gestáo e Apoio à Mobilidade Especial (siGAME), a quatro de Julho do presente ano, com o código de Oferta n. P20083735, verificando -se a inexistência de candidaturas ao respectivo procedimento.
1 - Prazo de validade - O concurso è válido para a vaga posta a concurso, esgotando -se com o seu preenchimento.
2 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9. da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Pública enquanto entidade empregadora, promove efectivamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
3 - Legislaçáo aplicável - Ao presente concurso aplicam -se as disposiçóes dos Decretos -Lei n. s 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353 -A/89, de 16 de Outubro, com as respectivas alteraçóes, 404 -A/98, de 18 de Dezembro e 412/98, de 30 de Dezembro, Lei n. 44/99, de 11 de Junho e Decreto -Lei n. s 427/89, de 07 de Dezembro aplicado à Administraçáo Local pelo 409/91, de 17 de Outubro.
4 - Conteúdo funcional: De acordo com o Despacho n. 6871/2002, publicado na 2.ª série do D.R. de 3 de Abril.
5 - Local de trabalho - As funçóes correspondentes ao lugar a prover seráo desempenhadas na área do Município de Santarém.
6 - As condiçóes de trabalho e regalias sociais, sáo as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da administraçáo Local.
7 - Requisitos de admissáo ao concurso:
7.1 - Requisitos Gerais - Os constantes no n. 2 do artigo 29., do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/88, de 25 de Junho.
7.2 - Requisitos Especiais - Estar provido na categoria de Engenheiro Civil Principal, com pelo menos três anos de serviço, na respectiva categoria, classificados de Muito Bom, ou cinco classificados de Bom.
7.2.1 - Aos opositores...
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