Aviso n.º 23207/2008, de 10 de Setembro de 2008
Aviso n. 23207/2008
Abertura de concurso interno de acesso geral
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara, datado de sete de Agosto passado, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicaçáo deste aviso no n. 1 do artigo 28., ambos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, concurso interno de acesso geral para um lugar de assistente administrativo especialista, do grupo de pessoal administrativo;
2 - Na sequência das consultas efectuadas ao SigaME, verificou -se a existência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, pelo que foi desencadeado o processo de selecçáo, de harmonia com o previsto no artigo 34. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, conjugado com o artigo 26. da Portaria n. 1499 -A/2007, de 21 de Novembro, através da oferta com o código P20084559, náo tendo sido apresentadas quaisquer candidaturas.
3 - O presente concurso é aberto ao abrigo da legislaçáo regulamentadora da matéria, designadamente o Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de
39106 25 de Junho, Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, Decreto -Lei n. 409/91, de 17 de Outubro, Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho, Decreto -Lei n. 247/87, de 17 de Junho, Decreto -Lei n. 518/99, de 10 de Dezembro e ainda Decreto -Lei n. 141/2001, de 24 de Abril.
4 - O local de trabalho é na Divisáo Administrativa e Financeira no
edifício dos Paços do Município.
5 - O concurso é válido somente para a vaga posta a concurso e caduca com o respectivo preenchimento.
6 - Os interessados deveráo dirigir ao Presidente da Câmara Municipal das Velas, Rua de Sáo Joáo, 9800 -539 Velas Sáo Jorge, Açores, dentro do prazo estabelecido, requerimento, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado, e dele devem constar elementos de identificaçáo do candidato (nome, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo emissor, número de contribuinte e residência completa). Deve ainda constar a designaçáo do concurso, bem como o número, data e série do Diário da República, onde se encontra...
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