Aviso n.º 18623/2007, de 28 de Setembro de 2007
Aviso n.o 18 623/2007
Concursos externos de ingresso
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, com as adaptaçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, pelos meus despachos n.os 657, de 24 de Julho de 2007, e 665, de 31 de Julho de 2007, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no Referência n.o 32/2007 - dois lugares na categoria de técnico profissional de 2.a classe;
Referência n.o 34/2007 - três lugares na categoria de técnico superior de 2.a classe, estagiário (área de direito).
2 - Os concursos visam exclusivamente o preenchimento das vagas postas a concurso, caducando com o seu preenchimento.3 - Conteúdo funcional:
Referência n.o 32/2007 - funçóes correspondentes à descriçáo inserida no despacho n.o 22 694/2001, do SEAL, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 259, de 8 de Novembro de 2001, bem como funçóes de natureza executiva no âmbito da gestáo administrativa de recursos humanos, particularmente no desenvolvimento e aplicaçáo dos métodos e procedimentos superiormente estabelecidos para o desenvolvimento de processos de recrutamento, selecçáo e mobilidade;
Referência n.o 34/2007 - exercício de funçóes que decorrem das competências inerentes ao julgado de paz na sua ligaçáo com os cidadáos, conforme o definido no Regulamento Interno do Julgado de Paz do Seixal, publicado no de Agosto de 2003, concretamente: elaboraçáo de articulados, nomeadamente, petiçáo inicial, contestaçáo e reconvençáo e resposta ao pedido reconvencional; triagem das acçóes a intentar no julgado de paz, em razáo da matéria, do território e do valor; informaçáo aos utentes sobre a tramitaçáo processual, a pré-mediaçáo e a mediaçáo; expediçáo de citaçóes e notificaçóes, especificando as cominaçóes legais ao caso concreto; tramitaçáo dos processos; cumprimento de despachos.
4 - Local, condiçóes de trabalho e vencimento:
4.1 - O local de trabalho situa-se na área do município do Seixal;
4.2 - As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as gene-ricamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local;
4.3 - De acordo com o mapa anexo ao Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, aos lugares a prover correspondem o índice e o vencimento abaixo indicados:
Referência n.o 32/2007 - o vencimento corresponderá ao escaláo 1, índice 199, do grupo de pessoal técnico-profissional, actualmente com o valor ilíquido de E 650,23;
Referência n.o 34/2007 - o vencimento corresponderá ao escaláo 1, índice 321, do grupo de pessoal técnico superior, categoria de estagiário, actualmente com o valor ilíquido de E 1048,87. O estágio tem a duraçáo de um ano. O estagiário com classificaçáo igual ou superior a Bom (14 valores) que seja provido a título definitivo na categoria de ingresso da referida carreira vencerá pelo escaláo 1, índice 400, de acordo com o mapa anexo ao Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, actualmente com o valor ilíquido de E 1307.
5 - Requisitos de admissáo:
5.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, a saber:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
-
Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício...
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