Aviso n.º 18607/2007, de 28 de Setembro de 2007

 
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Aviso n.o 18 607/2007

Discussáo pública

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pelo artigo 68.o, n.o 1, alínea v), do Decreto-Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execuçáo do que dispóe o n.o 2 do artigo 33.o, conjugado o n.o 3 do artigo 22.o, do

Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussáo pública da aprovaçáo da legalizaçáo do loteamento de génese ilegal respeitante ao terreno localizado na Travessa do Passadouro, freguesia de Lavra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.o 1818/161096.

Mais torna público que o pedido de aprovaçáo da legalizaçáo do loteamento de génese ilegal foi requerido por Fernando António da Silva Bessa e consta do seguinte:

Área total do terreno inserido em AUGI - 7800 m2;

Área de cedência para infra-estruturas - 389,60 m2;

Área total dos lotes -...

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