Aviso n.º 18607/2007, de 28 de Setembro de 2007

 
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do Decreto-Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execuçáo do que dispóe o n.o 2 do artigo 33.o, conjugado o n.o 3 do artigo 22.o, do

Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussáo pública da aprovaçáo da legalizaçáo do loteamento de génese ilegal respeitante ao terreno localizado na Travessa do Passadouro, freguesia de Lavra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.o 1818/161096.

Mais torna público que o pedido de aprovaçáo da legalizaçáo do loteamento de génese ilegal foi requerido por Fernando António da Silva Bessa e consta do seguinte:

Área total do terreno inserido em AUGI - 7800 m2;

Área de cedência para infra-estruturas - 389,60 m2;

Área total dos lotes - 7410,40 m2;

Número de lotes - 25;

Número de lotes para habitaçáo - 25; Número de fogos (habitaçáo) - 50; Número total de habitantes previsto - 175; Área total de ocupaçáo prevista - 3760,50 m2;

Área de construçáo prevista acima do solo - 6879 m2;

Área total de construçáo prevista - 7346,70 m2;

Volume de construçáo previsto - 20 637 m3;

Coeficiente de ocupaçáo bruto do solo - 0,48;

Coeficiente de construçáo global - 0,88.

Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestóes ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos no prazo de 15 dias após a publicaçáo do presente aviso no 30 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.

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