Aviso n.º 18073/2007, de 21 de Setembro de 2007
Aviso n.o 18 073/2007
Concurso externo de ingresso para admissáo de um estagiário para provimento de um lugar de técnico superior de serviço social de 2.a classe
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 27 de Agosto de 2007, nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e no uso das competências que me sáo conferidas pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, determinei a abertura de concurso externo de ingresso para admissáo de um estagiário para provimento de um lugar de técnico superior de serviço social de 2.a classe, existente no quadro de pessoal desta Câmara Municipal, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no 2 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro, e no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
4 - Em cumprimento com o n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público da Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública sobre a existência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, tendo sido emitida a declaraçáo de inexistência de pessoal com o perfil pretendido, cujo pedido foi dado o n.o 7063, de 23 de Julho de 2007.
5 - Prazo de validade - o presente concurso é válido para preen-chimento da vaga atrás referida, mais aquelas que correspondam às necessidades concretas da Câmara Municipal de Portimáo, a verificar no prazo de um ano.
6 - Remuneraçáo base - corresponde ao escaláo 1, índice 321 constante do anexo n.o 2 a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
7 - Local de trabalho - área do município de Portimáo. 8 - Conteúdo funcional - o constante do despacho n.o 5651/2004, publicado no de 2004.
9 - As condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
10 - Em cumprimento do disposto do n.o 3 do artigo...
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