Aviso n.º 17839/2007, de 19 de Setembro de 2007

Aviso n.o 17 839/2007

O Dr. José Inácio Marques Eduardo, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), faz saber que, para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberaçáo tomada em reuniáo camarária realizada no dia 4 de Setembro de 2007, irá decorrer o período de discussáo pública relativo à alteraçáo ao loteamento titulado com o alvará n.o 04/2002, localizado na Urbanizaçáo do Pateiro, freguesia de Pateiro, concelho de Lagoa, a favor de José António Martins Santana, de acordo com competente proposta anexa ao processo.

O período de discussáo pública terá início no 8.o dia a contar da data de publicaçáo do...

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