Aviso n.º 17702/2007, de 17 de Setembro de 2007
Aviso n.o 17 702/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de fiscal municipal de 2.a classe
No uso de competência que me é conferida pela alínea a) do n.o 2
do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro:
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho proferido em 3 de Setembro de 2007, decidi abrir o concurso em epígrafe, de harmonia com os números seguintes:
1 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 29/2001, de 3 de Fevereiro.
2 - Consulta à BEP - em cumprimento do disposto nos n.os 2
e 4 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público, tendo-se verificado a inexistência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial.
3 - Local de trabalho - área do município de Sátáo. 4 - Remuneraçáo - a correspondente ao escaláo 1, índice 199, fixada actualmente em E 650,23, acrescida das regalias sociais gene-ricamente vigentes para a funçáo pública.
5 - Conteúdo funcional - o expresso no despacho n.o 20/SEA-LOT/94, publicado no de 1994.
6 - Prazo de validade do concurso - esgota-se com o provimento da vaga.
7 - Quota de emprego para pessoas com deficiência - nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
8 - Prazo para apresentaçáo de candidaturas - 10 dias úteis, a contar da data de publicaçáo do presente aviso no 9 - Requisitos gerais de admissáo - os mencionados no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, preenchidos até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo de candidaturas.
10 - Requisitos especiais de admissáo - os mencionados na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
11 - Forma de apresentaçáo de candidatura - mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Sátáo,3560-154 Sátáo, enviado pelo correio, com aviso de recepçáo e expe-dido até ao termo do prazo fixado, ou entregue pessoalmente na Divisáo Administrativa e Recursos Humanos, Sector de Pessoal, desta Câmara.
12 - Elementos que devem constar no requerimento - nome, estado civil, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, profissáo, habilitaçóes literárias...
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