Aviso n.º 17568/2007, de 14 de Setembro de 2007
Aviso n.o 17 568/2007
Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo e de Taxas e Compensaçóes Urbanísticas para o Concelho de Portalegre
Alteraçáo
José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal de Portalegre, faz público, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pela alínea v) do n.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacçáo, que, em execuçáo do que dispóe o artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e para efeitos do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacçáo, e legislaçáo que se mostre como aplicável, que a alteraçáo aos artigos 20.o, 31.o, 32.o e 33.o e aos quadros V
e XVIII da tabela anexa do Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo e de Taxas e Compensaçóes Urbanísticas para o Concelho de Portalegre, mereceu aprovaçáo pela Câmara Municipal em reuniáo ordinária realizada em 2 de Julho de 2007 e pela Assembleia Municipal em sessáo realizada a 27 de Julho de 2007 e consta do seguinte:
Artigo 20.o
Emissáo de alvará de licença ou autorizaçáo para obras
A emissáo do alvará de licença ou autorizaçáo para obras está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro V da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina, da área bruta a edificar e do respectivo prazo de execuçáo.
Artigo 31.o
[...]
1 - A taxa pela realizaçáo, manutençáo e reforço de infra-estruturas urbanísticas é devida quer nas operaçóes de loteamento quer em obras, sempre que pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realizaçáo, manutençáo e reforço das infra-estruturas.
2 - Aquando da emissáo do alvará relativo a obras náo sáo devidas as taxas referidas no número anterior se as mesmas já tiverem sido pagas previamente aquando do licenciamento ou auto-rizaçáo da correspondente operaçáo de loteamento e urbanizaçáo.
3- ...................................................
4- ...................................................
Artigo 32.o
[...]
.......................................................
a) .....................................................
b) .....................................................
c) .....................................................
d) .....................................................
e) Si - área de construçáo conforme definido no artigo 10.o e é estabelecido em funçáo do uso e da localizaçáo...
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