Aviso n.º 17081/2007, de 11 de Setembro de 2007

Aviso n.o 17 081/2007

Concurso interno de ingresso para recrutamento de um chefe de contabilidade e património, tendo em vista o preenchimento de um lugar de chefe de secçáo

1 - No uso da competência prevista no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, em conjugaçáo com a prevista na alínea h) do n.o 1 do artigo 16.o dos Estatutos do IPP - Instituto Politécnico do Porto, homologados pelo Despacho Normativo n.o 76/95, de 9 de Outubro, publicados no de 29 de Novembro de 1995, e nos termos dos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do presidente do IPP de 27 de Junho de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no para recrutamento de um chefe de contabilidade e património, tendo em vista o preenchimento de um lugar de chefe de secçáo, do quadro de pessoal dos Serviços de Acçáo Social do IPP, adiante designados por SAS.ipp, aprovado pela Portaria n.o 262/97, de 16 de Abril.

2 - Em cumprimento do disposto no artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, a abertura do presente concurso foi antecedida do procedimento de consulta referido no artigo 34.o do mesmo diploma, realizada em 8 de Agosto de 2007 e registada com o n.o 7359, que mereceu a «declaraçáo de inexistência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial» emitida pela DGAEP - Direcçáo-Geral da Administraçáo e do Emprego Público.

3 - Promoçáo da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo (despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março, publicado no 2.a série, n.o 77, de 31 de Março de 2000). 4 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar supramencionado, caducando com o respectivo preenchimento.

5 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam-se, nomeadamente, os seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho (regula o concurso como forma de recrutamento e selecçáo de pessoal para os quadros da Administraçáo Pública);

Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado designadamente pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho (estabelece regras sobre o regime geral de estruturaçáo de carreiras da Administraçáo Pública);Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, alterado designadamente pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março (reestrutura as carreiras da funçáo pública. Revoga o Decreto-Lei n.o 191-C/79, de 25 de Junho);

Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com alteraçóes (define o regime de constituiçáo, modificaçáo e extinçáo da relaçáo jurídica de emprego na Administraçáo Pública);

Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, com alteraçóes (estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública e a estrutura das remuneraçóes base das carreiras e categorias nele contempladas);

Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, alterado pela Lei n.o 25/98, de 26 de Maio (estabelece princípios gerais de salários e gestáo de pessoal da funçáo pública);

Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao

Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro;

Lei n.o 10/2004, de 22 de Março (cria o sistema integrado de avaliaçáo do desempenho da Administraçáo Pública);

Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio (regulamenta a Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliaçáo do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administraçáo directa do Estado e dos institutos públicos).

6 - Área e conteúdo funcionais - ao chefe de secçáo compete coordenar e orientar as actividades desenvolvidas nos Serviços de Gestáo Financeira e Patrimonial dos SAS.ipp, atendendo as directrizes emanadas do administrador, propondo, sugerindo e implementando as medidas tendentes ao aperfeiçoamento e melhoria da eficácia dos diversos serviços.

7 - Local de trabalho e vencimento - o local de trabalho será nos SAS.ipp, no Porto, sendo o vencimento o correspondente ao escaláo previsto para a respectiva categoria, de acordo com os Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e a Lei n.o 44/99, acrescido das regalias sociais genericamente vigentes para os funcionários e agentes da funçáo pública.

8 - Requisitos gerais e especiais de admissáo a concurso - podem candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado no n.o 1 reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

8.1 - Requisitos gerais - cumulativamente os requisitos gerais de admissáo a concurso e provimento em funçóes públicas previstas no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;

8.2 - Requisitos especiais - ser assistente administrativo especialista ou tesoureiro, em ambos os casos com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT