Aviso n.º 16446/2007, de 05 de Setembro de 2007

Aviso n.o 16 446/2007

Concursos externos de ingresso

1 - Para os devidos efeitos torna-se público que, por deliberaçáo do executivo na sua reuniáo ordinária realizada no dia 11 de Julho de 2007, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir do dia útil seguinte à data da publicaçáo deste aviso no Diário da República, os concursos externos de ingresso para provimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal da Junta de Freguesia de Caneças:

Grupo de pessoal auxiliar:

Referência A - um lugar de auxiliar administrativo; Referência B - dois lugares de coveiro; Referência C - um lugar de cantoneiro de limpeza;

Grupo de operário altamente qualificado:

Referência D - um lugar de operário altamente qualificado - electricista de automóveis.2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, a Junta de Freguesia de Caneças, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igual-dade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.

3 - Estes concursos regem-se pelo Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho.

Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 29/2001, de 3 de Fevereiro.

4 - Local de trabalho - para todas as referências situa-se na área da freguesia de Caneças.

5 - Prazo de validade - todas as referências - válido para os lugares indicados, caducando com o seu preenchimento, de harmonia com o n.o 4 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho.

6 - Conteúdos funcionais:

Referência A - o constante na alínea j) do n.o 1 do despacho n.o 4/88, publicado no de Abril de 1989;

Referência B - o constante do despacho n.o 38/88, publicado noReferência C - o constante do despacho n.o 4/88, publicado noReferência D - o constante no n.o 11, alínea f), do grupo de pessoal altamente qualificado, do despacho n.o 1/90, do SEALOT, publicado no 7 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - os titulares dos lugares a prover seráo remunerados de acordo com as regras estabelecidas no estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro (Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro), sendo-lhe aplicável, no que concerne a regalias sociais e condiçóes de trabalho, as legalmente previstas para os funcionários da administraçáo local:

Referência A - a remuneraçáo é a correspondente ao escaláo 1, índice 128, da escala indiciária estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, a que corresponde o valor de E 418,24;

Referência B - a remuneraçáo é a correspondente ao escaláo 1, índice 155, da escala indiciária estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, a que corresponde o valor de E 506,46;

Referência C - a remuneraçáo é a correspondente ao escaláo 1, índice 155, da escala indiciária estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, a que corresponde o valor de E 506,46;

Referência D - a remuneraçáo é a correspondente ao escaláo 1, índice 189, da escala indiciária a que corresponde o valor de E 617,56.

8 - Seráo admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para...

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