Aviso n.º 16293/2007, de 04 de Setembro de 2007

Aviso n.o 16 293/2007

Concursos externos de ingresso

Para os devidos efeitos constantes no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, de harmonia com a deliberaçáo da Câmara Municipal tomada em sua reuniáo ordinária realizada em 18 de Julho de 2007 e despacho do presidente da Câmara de 2 de Agosto de 2007, ratificado em reuniáo ordinária realizada em 14 de Agosto de 2007, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data desta publicaçáo no Diário da República, os seguintes concursos:

Concurso I - um estagiário, com vista ao provimento de um lugar da categoria de técnico superior de 2.a classe (arquitecto) para a Divisáo de Obras e Urbanismo;

Concurso II - um estagiário, com vista ao provimento de um lugar da categoria de técnico superior de 2.a classe (engenheiro) - regulamentaçáo, desenvolvimento e apoio à definiçáo de políticas;

Concurso III - um estagiário, com vista ao provimento de um lugar da categoria de técnico superior de 2.a classe (relaçóes públicas e publicidade);

Concurso IV - três lugares de operário qualificado (cantoneiro de arruamentos);

Concurso V - um lugar de operário qualificado (cantoneiro de arruamentos).

1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, e de acordo com o estabelecido no n.o 3 do artigo 3.o, no presente concurso o candidato com deficiência tem preferência, em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra prevalência legal.

2 - Legislaçáo aplicável - Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, e respectivas alteraçóes, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, alterado pela Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho.

3 - Foi dado cumprimento ao n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro. Sendo efectuada consulta à bolsa de emprego público em 20 de Julho, 24 de Julho e 2 de Agosto de 2007 e verificando-se náo existir pessoal em situaçáo de mobilidade especial, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 41.o da referida lei, foi emitida pela Direcçáo-Geral da Administraçáo e Emprego Público (DGAEP) declaraçáo de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.

4 - Prazos de validade - os concursos sáo válidos para as vagas indicadas, caducando com o seu preenchimento de...

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