Aviso n.º 16139/2007, de 03 de Setembro de 2007

Aviso n.o 16 139/2007

Encerramento do estabelecimento de apoio social náo licenciado, propriedade de Aida Saavedra Pinheiro, sito na Rua de Faro, 5, 1.o, esquerdo, Casal de Cambra, concelho de Sintra, distrito de Lisboa.

Dando cumprimento ao disposto no artigo 38.o e nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo n.o 39 do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de Maio, torna-se público que, por deliberaçáo do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., e ao abrigo do preceituado no artigo 39.o do citado diploma, foi ordenado o encerramento do estabelecimento de apoio social com fins lucrativos, que exercia actividades de apoio social na valência de lar de idosos, sem denominaçáo, propriedade de Aida Saavedra Pinheiro, sito na Rua de Faro, 5, 1.o, esquerdo, Casal de Cambra, Sintra, por se ter verificado que este estabelecimento se encontrava a funcionar sem possuir alvará e ou autorizaçáo provisória de funcionamento e náo possuía condiçóes de segurança, higiene, assistência e conforto dos utentes...

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