Aviso n.º 16138/2007, de 03 de Setembro de 2007

Aviso n.o 16 138/2007 Encerramento do estabelecimento de apoio social náo licenciado denominado Casa de Repouso O Bom Amigo, propriedade de Aida Saavedra Pinheiro, sito na Avenida de Lourenço Marques, 8, rés-do-cháo, direito, esquerdo, cave, direita, esquerda, Mina, concelho de Amadora, distrito de Lisboa.

Dado cumprimento ao disposto no artigo 38.o e nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo n.o 39 do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30

de Maio, torna-se público que, por deliberaçáo do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., e ao abrigo do preceituado no artigo 39.o do citado diploma, foi ordenado o encerramento do estabelecimento de apoio social com fins lucrativos, que exercia actividades de apoio social na valência de lar de idosos, denominado Casa de Repouso O Bom Amigo, propriedade de Aida Saavedra Pinheiro, sito na Avenida de Lourenço Marques, 8, rés-do-cháo, direito, esquerdo, cave, direita, esquerda, Mina, Amadora, por se ter verificado que este estabelecimento se encontrava a funcionar sem possuir alvará e ou autorizaçáo provisória de funcionamento...

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