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Aviso n.º 16136/2007, de 03 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 16 136/2007

Encerramento do estabelecimento de apoio social náo licenciado, propriedade de Filomena de Fátima Cruz Rei, sito na Rua do Forno do Tijolo, 36, 3.o, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa.

Dando cumprimento ao disposto no artigo 38.o e nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo n.o 39 do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de Maio, torna-se público que, por deliberaçáo do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., e ao abrigo do preceituado no artigo 39.o do citado diploma, foi ordenado o encerramento do estabelecimento de apoio social com fins lucrativos, que exercia actividades de apoio social na valência de lar de idosos, sem denominaçáo, propriedade de Filomena de Fátima Cruz Rei, sito na Rua do Forno do Tijolo, 36, 3.o, Lisboa, por se ter verificado que este estabelecimento se encontrava a funcionar sem possuir alvará e ou autorizaçáo provisória de funcionamento e náo possuía condiçóes de segurança, higiene, assistência e...

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