Aviso n.º 16155/2007, de 03 de Setembro de 2007
Aviso n.o 16 155/2007
Concurso interno de acesso geral para um lugar na categoria de técnico superior de 1.a classe - administraçáo regional e autárquica
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 8 de Agosto de 2007, usando da competência que me confere a alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso no de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de técnico superior de 1.a classe da carreira de técnico superior de administraçáo regional e autárquica, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mangualde.
1 - Serviço para o qual é aberto o concurso - Divisáo Administrativa (Secçóes de Expediente Geral - Empreitadas/Aquisiçóes de Bens e Serviços; Órgáos Autárquicos; Sector de Selecçáo e Recrutamento de Pessoal e Sector de Arquivo).
2 - Local de prestaçáo de trabalho - Paços do Município de Mangualde.
3 - O concurso é válido para a presente vaga. 4 - O concurso rege-se pelo Decreto-Lei n.o 204/98 supracitado e pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
5 - A este concurso poderáo candidatar-se funcionários que obedeçam aos requisitos gerais mencionados no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, que exerçam funçóes públicas, que possuam, pelo menos, três anos de serviço efectivo na respectiva categoria classificados de Bom, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do já citado Decreto-Lei n.o 404-A/98, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro. 6 - O vencimento respeitante àquela categoria é o previsto no anexo II do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, que adaptou à administraçáo local o Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, observado, em cada caso, o disposto no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, actualizado pela Portaria n.o 88-A/2007, de 18 de Janeiro, e as condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as vigentes para os funcionários...
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