Aviso n.º 674/2006, de 29 de Setembro de 2006

Aviso n.o 674/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 25 de Maio de 2006, o Secretário-Geral das Naçóes Unidas notificou ter o Burkina Faso aderido à Convençáo das Naçóes Unidas sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

De acordo com o artigo 84.o, n.o 2, da Convençáo, esta entrou em vigor para o Burkina Faso em 24 de Junho de 2006.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 67/2003 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT