Aviso n.º 4283/2006, de 13 de Setembro de 2006

Aviso n. 4283/2006 - AP

O Dr. Rui Carvalho, do juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 238/05.4PBVRL, pendente neste Tribunal contra o arguido Celi Sampaio Esteves, filho de Joáo da Mota Sampaio e de Carmelia Domingues Sampaio, natural do Brasil, nascido em 1 de Dezembrode 1946, com domicílio na Rua do Corgo, 11, Vila Real, 5000, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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