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Aviso n.º 4260/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4260/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Fraga, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Vila Nova de Famalicáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 769/02.8PAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Maurício Vaz Machado, filho de António Machado e de Genoveva Ferreira Vaz, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Maio de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n. 13150875, com domicílio na Avenida Afonso Henriques, 3254, Calendário, 4760 Vila Nova de Famalieáo, o qual foi, por sentença de 21 de Outubro de 2004, condenado na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de quatro euros, perfazendo a pena de 720 euros pelo crime de conduçáo perigosa de veiculo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291., n. 1, alínea a), do Código Penal, transitada em julgado em 5 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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