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Aviso n.º 4010/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4010/2006 - AP

O Dr. Artur Vargues, juiz de direito da 2.ª Secçáo da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 247/06.6TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Natalino de Jesus Santos Vieira, filho de Armelindo Ramos Varela Vieira e de Belmira Maria Fernandes Sanches Vieira, natural de Cabo Verde, nascido em 25 de Dezembro de 1987, com domicílio na Praceta Andrade Corvo, 5, 4., direito, Quinta da Fonte, Apelaçáo, Loures, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de roubo, previstos e punidos pelo artigo 210., n. 1, do Código Penal, praticado em 2 de Outubro de 2004, de um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158. do Código Penal, de um crime de burla informática e nas comunicaçóes na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 221., n.os 1 e 3, e com referência aos artigos 22. e 23., n. 2 e 73., do Código Penal, praticado em 2 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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