Aviso n.º 3982/2006, de 13 de Setembro de 2006

Aviso n. 3982/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 72/97.3PVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Azevedo de Moura Santos, filho de Luís Alberto de Moura e de Rasaria da Conceiçáo Azevedo de Moura, natural de Campo Grande, Lisboa, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 10 de Dezembro de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n. 8214048, com domicílio na Rua D. Joáo de Castro, 1-B, 1., direito, Santo André, Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Agosto de 1996, um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Agosto de 1996, por despacho de 10 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por descriminalizaçáo do crime.

11 de Julho de 2006. - A Juíza de direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Escriváo Auxiliar, Jorge Dias.

Aviso n. 3983/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3429/04.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Tónio Luís Santos, filho de Luís António e de Zinha Policarpo António dos Santos, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 25 de Dezembro de 1978, solteiro, titular da autorizaçáo de residência n. 64980, titular do passaporte n. 178013, com domicílio na Rua Pr. Mário Sacramento, 7, 6.-E, Póvoa de Santo Adriáo, Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará...

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