Aviso n.º 3782/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3782/2006 - AP
O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n. 123/05.0GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasyl Hutsul, filho de Peter Hutsul e de Eugenia Hutsul, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 14 de Julho de 1960, casado, Pedreiro, titular do passaporte n. At528374, com domicílio no Bairro de Facel, Mem Monis, Paderne, 8200-488 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 2005, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2005, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 2005, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal, bem como a proibiçáo de obtençáo ou processamento de pensóes, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensóes ou Segurança Social.
10 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Oficial de Justiça, Luís António Aragáo Silva Pedro.
Aviso n. 3783/2006 - AP
O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1000/04.7GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Nizar Jacob, titular do passaporte n...
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