Aviso n.º 3679/2006, de 01 de Setembro de 2006

Aviso n. 3679/2006 - AP

O Dr. José Manuel da Silva Castela Rio, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 46/04.0GCSTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Diego Chagas Lelis, filho de José Michael Coelho Lelis e de Margarete Chasas Lelis, natural de Brasil, nascido em 12 de Julho de 1987, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16189598, com domicílio na Rua Sarah Afonso, 129, 9.-C, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos dos artigos 320., 335., n. 3, do Código de Processo Penal, ao qual pertencem as disposiçóes legais adiante referidas sem outra mençáo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo (artigo 337., n. 1,) e a proibiçáo do arguido obter (a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios) a emissáo de documentos e certidóes pelos serviços (personalizados ou náo) do...

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