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Aviso n.º 3591/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3591/2006 - AP

O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1578/

98.2TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Basílio José Vilas dos Santos, filho de Vicente Gomes dos Santos e de Jacinta Inácia Vilas, natural de Sáo Bento do Mato, Évora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Julho de 1951, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 5266564, com domicílio na Avenida Infante D. Henrique, 1, 7., esquerdo, Murtal, Parede, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 6 de Outubro de 1998, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 6 de Outubro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

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