Aviso n.º 3524/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3524/2006 - AP
A Dr.ª Manuela Sousa, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal
74colectivo), n. 425/03.0GALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Joaquim Ferreira Lima, filho de Joaquim de Caldas Lima e de Maria Rosa de Sousa Ferreira, natural de Matosinhos, Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Junho de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11417286, com domicílio na Rua Oriental, 841, casa D, Freixieiro, Perafita, Matosinhos, 4450 Matosinhos, por ter sido condenado por acórdáo de 14 de Fevereiro de 2006, náo transitado em julgado, na pena única de três anos e seis meses de prisáo, pela prática de um crime de furto qualificado e de um crime de furto simples, previsto e punido pela alínea e), do n. 2, do artigo 204., do Código Penal e n. 1, do artigo 203., do mesmo Código Penal, respectivamente, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias em instituiçóes financeiras a operar em Portugal.
22 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Manuela Sousa. - O Oficial de Justiça, Augusto Baltasar.
Aviso n. 3525/2006 - AP
A Dr.ª Manuela Sousa, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 746/92.5TBLSD, antigo n.. 204/92, pendente neste Tribunal contra o arguido Lino Manuel Soares Jorge, filho de Manuel Jorge e de Maria Júlia Machado Soares, natural de Milharado, Mafra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Abril de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 6177295, com domicílio em Pés do Cerro, Jordana, Cp542v, Moncarapacho, 8700 Olháo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e...
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