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Aviso n.º 3486/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3486/2006 - AP

O Dr. Joáo Abrunhosa de Carvalho, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 9011/04.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando da Silva, filho de Luci Tomé da Silva, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 27 de Maio de 1979, titular da identificaçáo fiscal n. 244380392 e do passa-porte n. Cm345209, com domicílio na Travessa do Ministério do Exército, 4, 2., esquerdo, 2745-179 Queluz, por se encontrar acusado da prática de trinta e um crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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