Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 3473/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3473/2006 - AP

O Dr. Eduardo Pires, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 13688/00.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Queimadelos Martin Lanuza, filho de AntÛnio Queimadelos e de Ros·rio Martin Lanuza, de nacionalidade espanhola, nascido em 22 de Abril de 1951, divorciado, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 34716289-C, com domicÌlio em Meiro, 137, Bueu, 36938 Pontevedra, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 6., 23., n.os 1, 2, alÌneas a) e b), 3, alÌneas a) e e), e 4, do RJIFNA na redacÁ·o dada pelo Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, 30., n. 2, do CÛdigo Penal, actualmente previsto e punido pelos artigos 103. e 104., do RGIT, aprovado pela Lei n. 15/01, de 5 de Junho, praticado em 1 de Janeiro de 1996, um crime de abuso de confianÁa fiscal, previsto e punido pelos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT