Aviso n.º 3149/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3149/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n. 868/
04.1GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Miguel Madeira Palrinhas, filho de Manuel Gomes Abreu Palrinhas e de Vitória Augusta Madeira Palrinhas, natural de Portugal, Lisboa, Mártires, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Junho de 1977, casado, titular do bilhete de identidade n. 11446047, com domicílio na Vivenda M7, Galé, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos ulteriores termos do processo até o arguido se apresentar em juízo, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter qualquer tipo de certidáo, bilhete de identidade ou passaporte e a renovaçáo destes, e de efectuar qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.
26 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Leitáo Marcos.
Aviso n. 3150/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 305/02.6GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Manuel Coelho Veludo Jorge, filho de Benedito Manuel Jorge e de Isaurinda da Piedade de Oliveira Coelho, natural de Paderne, Albufeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Dezembro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10785775, com domicílio na Cerro do Ouro, Paderne, 8200-468 Paderne, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181., n. 1, e 184., do Código Penal, praticado em 8 de Dezembro de 2002, um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 8 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do...
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