Aviso n.º 3444/2006, de 01 de Setembro de 2006

Aviso n. 3444/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1623/04.4SFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Teimuraz Skhirtladze, filho de Jumberi Skhirtladze e de Iamze Dabruhdash, natural de Geórgia, nacional de Geórgia, nascido em 8 de Agosto de 1980, titular do passaporte n. 0111133, com domicílio na Rua Cesário Verde, 18, cave, 1170-091 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 24 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Jorge Dias.

Aviso n. 3445/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no pro-

cesso comum (tribunal singular), n. 362/97.5PLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Lino Borges Tavares, filho de Basílio Vieira Tavares e de Maria Antónia Borges Semedo, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Agosto de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12823240, com domicílio na 01, Rue Pierre Bezet Gagny Nogent Mame, 93220 Gagny, França, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 20 de Novembro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de...

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