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Aviso n.º 3429/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3429/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1773/02.1SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Henriques Joáo Ferreira, filho de Mateus César Ferreira e de Celestina Luísa Miguel, natural de Sáo Tomé e Príncipe, de nacionalidade sáo tomense, nascido em 23 de Junho de 1961, casado, titular do passaporte n. S-041778, com última residência conhecida na Rua Almada Negreiros, 40, 2., direito, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do n. 3, do artigo 335. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter ou renovar os seguinte...

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