Aviso n.º 3410/2006, de 01 de Setembro de 2006

Aviso n. 3410/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juÌza de direito do

5. JuÌzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 16507/02.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido JosÈ Henriques Soeiro das Neves Correia de Magalh·es, filho de JosÈ Manuel das Neves Correia de Magalh·es e de Maria ¬ngela Dias Soeiro de Magalh·es, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Maio de 1972, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 09883928, com domicÌlio na Travessa Fern·o de Magalh·es, 51, 4000 Porto, por se encontrar acusado da pr·tica do crime de emiss·o de cheque sem provis·o, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do...

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