Aviso n.º 3131/2006, de 01 de Setembro de 2006

Aviso n. 3131/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1008/04.2GBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Mónica Cristina Baptista, filha de Bernardete da Conceiçáo Baptista, natural de Portugal, Póvoa de Varzim, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Dezembro de 1968, solteira, cabeleireira, titular do bilhete de identidade n. 9434475, com domicílio na roulote junto à Escola Internacional do Algarve, Lagoa, 8400 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios...

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