Aviso n.º 3130/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3130/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1008/04.2GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís António Moura Alves Casimiro, filho de Luís José Alves Casimiro e de Olívia Jorge Antunes Moura, natural de Portugal do Torres Vedras, Sáo Pedro e Sáo Tiago, Torres Vedras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Julho de 1972, solteiro, empregado de balcáo, titular do bilhete de identidade n. 10658344, com domicílio na roulote junto à Escola Internacional do Algarve, Lagoa, 8400 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo e 203. do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2004, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 39., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121., n. 1, e 122., n. 1, do Código da Estrada, praticado em 17 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
19 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.
Aviso n. 3131/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1008/04.2GBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Mónica Cristina Baptista, filha de Bernardete da Conceiçáo Baptista, natural de Portugal, Póvoa de Varzim, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Dezembro de 1968, solteira...
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