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Aviso n.º 3241/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3241/2006 - AP

A Dr.ª Helena Lamas, juíza de direito do 4. Juízo Criminal das Varas de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 753/04.7TACBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rodeiro Mateus Almeida, filho de Rui Mateus Almeida e de Luzia Adáo Almeida, natural de Angola nascido em 6 de Abril de 1978, titular da autorizaçáo de residência n. R 97532, com domicílio na Rua Gráo Vasco, 44, 2., esquerdo, Lavradio, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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