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Aviso n.º 3231/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3231/2006 - AP

A Dr.ª Maria Joáo Ferreira Lopes, juíza de direito, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 48/04.6TACTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe dos Reis Mendes, filho de António Afonso Mendes e de Maria Manuela Duarte dos Reis Mendes, natural de Castelo Branco, Castelo Branco, nascido em 31 de Julho de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12018183, com domicílio na Rua Padre Mestre, 3, Alcains, 6005 Alcains, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos artigos 205., n. 1, e 30., n. 2, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2006, nos termos do arti-

go 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

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