Aviso n.º 3125/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3125/2006 - AP
O Dr. Eduardo Neves, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 402/00.2TAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Celestino de Oliveira Caetano, filho de Joáo Caetano de Oliveira e de Rosa de Oliveira, natural de Ovar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Maio de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n. 5186048, com domicílio na Rua das Brejas, 170, Avança, 3860 Estarreja, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 24 de Março de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
16 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Eduardo Neves. - A Oficial de Justiça, Conceiçáo Marques.
Aviso n. 3126/2006 - AP
O Dr. Eduardo Neves, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 428/02.1GAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Flávio Martins da Silva, filho de Macário Martins da Silva e de Laurentina Martins, nascido em 25 de Julho de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10015457, com domicílio na Rua Senhora da Paz do Beco, Macinhata do Vouga, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75. e 76., do Código Penal e 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Outubro de 2002, foi o...
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