Aviso n.º 182/98, de 23 de Setembro de 1998

Aviso n º 182/98 Por ordem superior se torna público que a Croácia depositou, em 11 de Outubro de 1997, os instrumentos de assinatura e ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n º 28/90, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n º 245, de 23 de Outubro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de...

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