Aviso n.º 183/98, de 23 de Setembro de 1998

Aviso n º 183/98 Por ordem superior se torna público que o Reino Unido depositou, em 24 de Abril de 1998, os instrumentos de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n º 28/90, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n º 245, de 23 de Outubro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em...

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