Aviso n.º 184/98, de 23 de Setembro de 1998

Aviso n º 184/98 Por ordem superior se torna público que a Bélgica depositou, em 29 de Agosto de 1997, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aberta para assinatura, em Paris, em 13 de Dezembro de 1957.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n º 23/89, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n º 191, de 21 de Agosto de 1989, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 31...

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